Árvore no passeio público urbano
Abra o pedido municipal de licença para corte e aguarde a vistoria.
Use este protocolo Arborização urbanaAntes de cortar,
Antes de cortar,
peça autorização.
A remoção de árvores em passeios públicos urbanos depende de análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal.
Importante: protocolar o pedido não autoriza o corte. Aguarde a vistoria e o documento de autorização.
Antes de começar
Este é o serviço correto para o seu caso?
O protocolo municipal desta página é destinado à avaliação de árvores localizadas em calçadas e demais espaços da arborização urbana.
Árvore dentro de imóvel urbano
Antes de intervir, consulte a Secretaria para confirmar o procedimento aplicável à espécie e ao local.
Pedir orientação →Imóvel no perímetro rural
A autorização não é emitida por este serviço municipal. Consulte o Instituto Água e Terra — IAT.
Acessar o IAT →Critérios da Lei Municipal nº 2.935/2002Quando o corte pode
Quando o corte pode
ou não ser autorizado
Todo pedido é analisado em vistoria. Os exemplos abaixo orientam o cidadão, mas não substituem a avaliação técnica da árvore, do local e das alternativas de manejo.
✓
PODE SER AUTORIZADO
Quando há justificativa técnica
Risco de queda
Quando a árvore apresenta risco tecnicamente constatado à segurança de pessoas, edificações ou demais bens.
Art. 14Comprometimento irreversível
Árvore morta, gravemente doente ou com falha estrutural que não possa ser corrigida por manejo adequado.
Art. 29 — critérios técnicosInterferência sem alternativa viável
Obra, infraestrutura ou acesso cuja compatibilização com a árvore seja comprovadamente impossível após avaliação municipal.
Arts. 18 e 26, § 1ºOutra justificativa técnica
Situação excepcional devidamente demonstrada e aceita em vistoria. O protocolo, por si só, não garante a autorização.
Art. 29×
NÃO É JUSTIFICATIVA SUFICIENTE
Quando preservar é obrigatório
Dar visibilidade à fachada
A licença pode ser negada quando o objetivo é expor fachada comercial ou residencial.
Art. 29, § 2ºInstalar luminoso, letreiro ou similar
A Secretaria não autoriza o corte quando a finalidade é instalar comunicação visual.
Art. 28, § 3ºAbrir acesso onde há outra opção
A entrada de veículos deve ser ajustada para preservar a árvore sempre que existir alternativa de locação.
Art. 26Motivo apenas estético ou de conveniência
Sombra, queda comum de folhas, flores ou frutos e preferência pessoal não demonstram, isoladamente, necessidade de supressão.
Art. 29 — critérios técnicosExemplos visuais
Compare situações comuns
As fotografias são ilustrativas. Somente a vistoria municipal pode confirmar o diagnóstico e a medida adequada.
Solicite avaliação
Sinais de risco estrutural
Inclinação acentuada, cavidades, raízes expostas, rachaduras ou grandes galhos quebrados podem justificar vistoria prioritária.
Não autoriza o corte
Fachada parcialmente encoberta
Uma árvore saudável não pode ser removida apenas para aumentar a exposição de residência, comércio, placa ou letreiro.
Adapte o projeto
Acesso com alternativa viável
Se houver outro ponto possível para a entrada de veículos, o projeto deve preservar a árvore existente no passeio.
Passo a passo
Como solicitar a avaliação
Faça tudo on-line pelo Beltrão Digital. Quanto mais completas forem as informações e fotografias, melhor será a identificação da árvore.
Acesse o Beltrão Digital
Entre na Central de Atendimento e identifique-se no sistema.
Localize o serviço
Pesquise por “Meio Ambiente – Licença para Corte de Árvore”.
Descreva a situação
Informe endereço, referência, quantidade de árvores e o motivo do pedido. Anexe fotos que mostrem a árvore inteira e o problema alegado.
Anexe os documentos
Envie documento pessoal com CPF e RG e comprovante de endereço, como matrícula, carnê do IPTU ou conta de energia.
Protocole e acompanhe
Conclua o pedido, efetue a taxa quando disponibilizada e acompanhe as mensagens pelo 1Doc, e-mail ou SMS.
Depois do protocolo
O que acontece em seguida
Conferência
A Secretaria verifica os dados, documentos e o pagamento da guia.
Vistoria
O fiscal avalia a árvore, o entorno, os riscos e as alternativas ao corte.
Decisão
O pedido pode ser deferido, condicionado, complementado ou indeferido.
Autorização
Se aprovado, o documento informará execução, prazo, reposição e demais condições.
Arborização públicaPatrimônio de interesse comum
Responsabilidade e penalidades
Cortar sem autorização pode gerar responsabilização
O Código de Arborização Urbana considera as árvores de ruas, praças e parques bens de interesse comum e restringe qualquer ação que interfira nesses exemplares.
- ×É proibido matar ou danificar árvoresArt. 11 da Lei Municipal nº 2.935/2002.
- ×É infração mutilar, causar a morte ou podar por livre iniciativaArt. 27, § 1º.
- !A multa pode variar de 5 a 50 URMSem prejuízo de medidas penais e da reparação do dano — arts. 27, § 2º, e 44.
Dúvidas frequentes
Antes de protocolar, confira
As respostas orientam situações comuns. Casos específicos serão definidos na análise técnica.
Ver também: Arborização Urbana ↗Abrir o protocolo já permite cortar a árvore?
Não. O corte somente poderá ocorrer após a vistoria, o deferimento e a emissão da autorização. O requerente deve manter o documento em formato digital ou físico e cumprir todas as condições nele fixadas.
Raízes levantando a calçada garantem a remoção?
Não automaticamente. A equipe avaliará o estado da árvore, o espaço disponível e as possibilidades de adequação do passeio ou de manejo. O corte é medida excepcional quando a compatibilização não for tecnicamente viável.
A árvore encobre minha placa ou fachada. Posso pedir o corte?
O pedido pode ser apresentado, mas essa finalidade não justifica a autorização. A Lei Municipal nº 2.935/2002 admite a negativa quando o objetivo é expor fachada e proíbe autorização para instalação de luminosos, letreiros e similares.
A proximidade com fios elétricos exige a retirada?
Não. A legislação prioriza a compatibilização da rede e o manejo técnico. Não faça intervenção próxima à rede elétrica; informe a situação à distribuidora de energia e à Secretaria.
Posso contratar alguém e cortar por conta própria?
Não antes da autorização. Em árvores que integram a arborização pública, a intervenção deve seguir a responsabilidade e as condições definidas pelo Município. A execução não autorizada pode gerar multa, obrigação de reparar o dano e outras responsabilizações.
É obrigatório plantar outra árvore?
A lei determina que, concedida a licença, seja implantada na mesma propriedade uma espécie de porte semelhante quando adulta, em ponto tecnicamente adequado. A autorização informará as condições aplicáveis ao caso.
Canais oficiais
Ainda tem dúvida?
Fale com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal antes de realizar qualquer intervenção.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
(46) 3523-6347
meioambiente@franciscobeltrao.pr.gov.br